Maior Transparência: Publicação Centralizada de Documentos de Orientação de Agências Federais.
Esta lei exige que as agências federais publiquem todos os documentos de orientação (como interpretações regulamentares, boletins ou cartas) num único local online de fácil acesso. Cidadãos e empresas terão acesso mais rápido a informações sobre como as agências interpretam a lei, facilitando a compreensão das suas obrigações e direitos. Todos os documentos de orientação, novos e existentes, devem ser publicados, e os documentos revogados serão arquivados com uma indicação clara do seu estado.
Pontos-chave
Todas as agências federais devem publicar os seus documentos de orientação e interpretações de regulamentos numa localização central online, aumentando a transparência governamental.
Os cidadãos terão acesso fácil a documentos que explicam como as agências aplicam a lei (por exemplo, memorandos, boletins, comunicados de imprensa), auxiliando na tomada de decisões.
As agências têm 180 dias para publicar todas as orientações existentes e em vigor; os documentos revogados devem ser mantidos no arquivo com uma indicação clara de que já não estão em vigor.
Os documentos de orientação legalmente isentos de divulgação ao abrigo do Freedom of Information Act (FOIA) não estão sujeitos a estes requisitos de publicação.
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