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Acesso Total a Benefícios Federais para Cidadãos de Estados Associados.

Este projeto de lei visa conceder elegibilidade total para benefícios públicos federais aos cidadãos da Micronésia, Ilhas Marshall e Palau que residem legalmente nos EUA. Atualmente, essas pessoas são frequentemente excluídas ou precisam esperar cinco anos por assistência. A mudança garante que eles tenham acesso igual a benefícios sociais e de saúde como outros residentes qualificados, melhorando sua segurança financeira e de saúde.
Pontos-chave
Os cidadãos da Micronésia, Ilhas Marshall e Palau que residem legalmente nos EUA obterão acesso a todos os programas de benefícios públicos federais especificados.
A lei elimina a exigência de espera de cinco anos para benefícios para este grupo de residentes, permitindo o acesso imediato à assistência.
As alterações ampliam o acesso a programas federais, incluindo cuidados de saúde (Medicaid), removendo limitações anteriores específicas do programa.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_792
Patrocinador: Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI]
Data de início: 2023-03-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Compact Impact Fairness Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_792.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os cidadãos da Micronésia, Ilhas Marshall e Palau que residem legalmente nos EUA obterão acesso a todos os programas de benefícios públicos federais especificados.
  • A lei elimina a exigência de espera de cinco anos para benefícios para este grupo de residentes, permitindo o acesso imediato à assistência.
  • As alterações ampliam o acesso a programas federais, incluindo cuidados de saúde (Medicaid), removendo limitações anteriores específicas do programa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hirono, Mazie K. [D-HI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Benefícios Saúde Migração