Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 792.
Acesso Total a Benefícios Federais para Cidadãos de Estados Associados.
Este projeto de lei visa conceder elegibilidade total para benefícios públicos federais aos cidadãos da Micronésia, Ilhas Marshall e Palau que residem legalmente nos EUA. Atualmente, essas pessoas são frequentemente excluídas ou precisam esperar cinco anos por assistência. A mudança garante que eles tenham acesso igual a benefícios sociais e de saúde como outros residentes qualificados, melhorando sua segurança financeira e de saúde.
Pontos-chave
Os cidadãos da Micronésia, Ilhas Marshall e Palau que residem legalmente nos EUA obterão acesso a todos os programas de benefícios públicos federais especificados.
A lei elimina a exigência de espera de cinco anos para benefícios para este grupo de residentes, permitindo o acesso imediato à assistência.
As alterações ampliam o acesso a programas federais, incluindo cuidados de saúde (Medicaid), removendo limitações anteriores específicas do programa.
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