Combate à Fraude Aduaneira: Penalidades Maiores e Ações Privadas.
A lei aumenta significativamente as penalidades financeiras e introduz proibições de importação para empresas que cometerem fraude aduaneira ou negligência grave. Pela primeira vez, permite que fabricantes e sindicatos americanos lesados processem diretamente os fraudadores aduaneiros em tribunais federais. Estas mudanças visam proteger as empresas e os trabalhadores americanos da concorrência desleal, promovendo mercados mais justos e estáveis.
Pontos-chave
As penalidades por fraude aduaneira são triplicadas, e as de negligência grave podem aumentar até dez vezes o valor nacional em certos casos.
Empresas consideradas culpadas de fraude ou negligência grave enfrentarão a proibição de importar mercadorias para os EUA (5 anos por fraude, 2 anos por negligência grave).
Fabricantes, sindicatos e atacadistas americanos podem iniciar ações civis privadas contra importadores por fraude aduaneira, buscando indenizações e injunções de importação.
É estabelecida uma presunção de conhecimento da violação para compradores de mercadorias de pessoas afiliadas previamente sancionadas por violações aduaneiras.
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