Maior transparência nos pedidos estaduais para convocar uma Convenção do Artigo V
A lei estabelece novos requisitos de transparência e acessibilidade pública para os pedidos apresentados pelas legislaturas estaduais para convocar uma Convenção Constitucional (ao abrigo do Artigo V da Constituição dos EUA). Os cidadãos terão acesso público e fácil a todos os pedidos estaduais e respetivas rescisões, aumentando a transparência no processo de potencial alteração constitucional. As informações devem ser disponibilizadas online, organizadas por estado e ano, com referências aos registos oficiais do Congresso.
Pontos-chave
Divulgação pública: Todos os pedidos estaduais para uma Convenção do Artigo V e as suas rescisões devem ser tornados públicos online.
Acesso fácil: O Secretário do Senado e o Escrivão da Câmara devem disponibilizar estes documentos num formato eletrónico pesquisável, organizados por estado de origem e ano de receção.
Maior escrutínio: Os cidadãos poderão acompanhar ativamente quais estados estão a procurar alterar a Constituição, facilitando a avaliação do impacto dessas ações.
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