Maior proteção a denunciantes SEC: relatórios internos, júri e prémios mais rápidos.
Esta lei fortalece significativamente a proteção dos funcionários que denunciam fraudes financeiras, estendendo as salvaguardas anti-retaliação àqueles que primeiro relatam internamente aos supervisores ou departamentos de conformidade. Concede aos denunciantes o direito a um julgamento por júri em casos de retaliação e invalida os acordos de arbitragem pré-litígio que renunciariam a esses direitos. Além disso, a lei exige que a SEC processe os pedidos de prémios para denunciantes mais rapidamente.
Pontos-chave
A proteção anti-retaliação é estendida para cobrir divulgações feitas internamente na empresa (a um supervisor ou investigador autorizado), e não apenas relatórios apresentados diretamente à SEC.
Os denunciantes que enfrentam retaliação obtêm o direito a um julgamento por júri e não podem ser forçados a arbitragem por acordos de trabalho assinados antes da disputa.
A SEC é obrigada a emitir uma decisão inicial sobre os pedidos de prémios financeiros geralmente dentro de um ano após a resolução final do litígio relacionado.
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