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Reforma Imigratória: Unidade Familiar, Combate à Fraude e Caminho para Status Legal.

Esta Lei visa proteger as famílias imigrantes, expandindo os caminhos para o status legal, reduzindo o período de presença contínua exigido para o cancelamento da remoção de 10 para 7 anos e eliminando certas proibições de reentrada. Estabelece novos crimes federais e programas de subsídios para combater a fraude em serviços de imigração, garantindo que as vítimas recebam assistência sem o risco de partilha de dados com agências de aplicação da lei. Além disso, restringe a remoção de pais de cidadãos americanos e de indivíduos com pedidos de imigração pendentes, priorizando a unidade familiar.
Pontos-chave
Caminho Mais Fácil para Status Legal: Reduz o requisito de presença física contínua para o cancelamento da remoção (levando ao Green Card) de 10 para 7 anos e expande a elegibilidade para o ajuste de status.
Proteção Familiar: Elimina as proibições de reentrada de 3 e 10 anos e permite isenções por dificuldades extremas para familiares cidadãos americanos ou residentes permanentes.
Combate à Fraude: Cria novos crimes federais para fraude em serviços de imigração e falsa representação como advogado, financiando linhas diretas e sites locais para ajudar as vítimas.
Proteções contra a Remoção: Proíbe a remoção de estrangeiros com pedidos de imigração pendentes e aqueles que são vítimas de crimes graves, testemunhas ou queixosos de direitos civis.
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Data de início: 2023-03-15