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Proibição de fundos de viagem do DoD para despesas relacionadas com aborto.

Este projeto de lei visa encerrar a política do Departamento de Defesa (DoD) que fornecia subsídios de viagem e transporte a militares e seus dependentes que procuravam serviços de aborto. Proíbe explicitamente o uso de fundos militares para cobrir despesas de viagem, alojamento e refeições relacionadas com a obtenção de um aborto. As exceções são mantidas apenas para casos de violação, incesto ou quando a vida da mãe está em perigo.
Pontos-chave
Os fundos militares deixarão de cobrir despesas de viagem (transporte, alojamento, refeições) para militares e seus dependentes que procurem serviços de aborto, aumentando o encargo financeiro pessoal.
Os militares estão proibidos de usar licença de convalescença médica ou ausências administrativas para viajar com o objetivo de obter um aborto, exceto nos casos de exceção legal.
O acesso limitado ao aborto devido ao local de serviço não será considerado uma 'circunstância extraordinária' para justificar subsídios de viagem especiais.
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Número de impressão: 118_S_822
Patrocinador: Sen. Ernst, Joni [R-IA]
Data de início: 2023-03-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Modification to Department of Defense Travel Authorities for Abortion-Related Expenses Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_822.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fundos militares deixarão de cobrir despesas de viagem (transporte, alojamento, refeições) para militares e seus dependentes que procurem serviços de aborto, aumentando o encargo financeiro pessoal.
  • Os militares estão proibidos de usar licença de convalescença médica ou ausências administrativas para viajar com o objetivo de obter um aborto, exceto nos casos de exceção legal.
  • O acesso limitado ao aborto devido ao local de serviço não será considerado uma 'circunstância extraordinária' para justificar subsídios de viagem especiais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Ernst, Joni [R-IA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 146.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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