Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 822.
Proibição de fundos de viagem do DoD para despesas relacionadas com aborto.
Este projeto de lei visa encerrar a política do Departamento de Defesa (DoD) que fornecia subsídios de viagem e transporte a militares e seus dependentes que procuravam serviços de aborto. Proíbe explicitamente o uso de fundos militares para cobrir despesas de viagem, alojamento e refeições relacionadas com a obtenção de um aborto. As exceções são mantidas apenas para casos de violação, incesto ou quando a vida da mãe está em perigo.
Pontos-chave
Os fundos militares deixarão de cobrir despesas de viagem (transporte, alojamento, refeições) para militares e seus dependentes que procurem serviços de aborto, aumentando o encargo financeiro pessoal.
Os militares estão proibidos de usar licença de convalescença médica ou ausências administrativas para viajar com o objetivo de obter um aborto, exceto nos casos de exceção legal.
O acesso limitado ao aborto devido ao local de serviço não será considerado uma 'circunstância extraordinária' para justificar subsídios de viagem especiais.
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