Responsabilidade de redes sociais por material de abuso sexual infantil.
Esta lei impõe responsabilidade civil às grandes plataformas de redes sociais por hospedar ou distribuir material de abuso sexual infantil (CSAM) de forma consciente ou imprudente. Introduz um mecanismo onde qualquer cidadão pode denunciar tal conteúdo, e a empresa tem 10 dias para removê-lo, sob pena de multa. Os cidadãos ganham o direito de iniciar ações legais em nome do governo se a empresa não agir, aumentando a segurança online.
Pontos-chave
Nova Responsabilidade: As empresas de redes sociais (excluindo serviços de mensagens P2P) enfrentam responsabilidade civil por hospedar ou distribuir CSAM.
Obrigação de Notificação e Remoção: As empresas devem fornecer um processo acessível para a denúncia de conteúdo ilegal. Devem remover o conteúdo no prazo de 10 dias após a notificação para evitar responsabilidade.
Direito de Ação (Qui Tam): Cidadãos que denunciem conteúdo não removido em 10 dias podem intentar uma ação judicial em nome do Governo dos EUA para recuperar uma multa civil (entre $100.000 e $500.000).
Limitação da Imunidade: A lei estabelece que a Seção 230 da Lei de Comunicações não limita as reivindicações decorrentes desta nova responsabilidade civil.
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