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Proteção do Consumidor contra Resgates Bancários: Limites de Taxas e Recuperação de Bónus.

Esta lei visa proteger os clientes bancários de suportar os custos da resolução de grandes falências bancárias. Proíbe os grandes bancos que pagam avaliações especiais de seguros de aumentar as taxas para os seus clientes para compensar esses custos. Além disso, os pequenos bancos comunitários estão isentos destas avaliações, e a FDIC obtém autoridade para recuperar grandes bónus de desempenho de executivos de instituições falidas.
Pontos-chave
Pequenos bancos (com menos de 10 mil milhões de dólares em ativos) estão isentos de pagar avaliações especiais usadas para cobrir os custos de grandes falências bancárias.
Os grandes bancos que pagam a avaliação estão proibidos de aumentar as taxas ou encargos para os clientes para lhes repassar os custos de resolução.
A FDIC ganha poder para recuperar a compensação baseada em incentivos paga a funcionários de bancos falidos durante o ano anterior à nomeação do administrador judicial.
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Número de impressão: 118_S_825
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2023-03-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Consumers from Bailouts Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_825.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pequenos bancos (com menos de 10 mil milhões de dólares em ativos) estão isentos de pagar avaliações especiais usadas para cobrir os custos de grandes falências bancárias.
  • Os grandes bancos que pagam a avaliação estão proibidos de aumentar as taxas ou encargos para os clientes para lhes repassar os custos de resolução.
  • A FDIC ganha poder para recuperar a compensação baseada em incentivos paga a funcionários de bancos falidos durante o ano anterior à nomeação do administrador judicial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Economia