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Proibição de Fundos Federais para Aplicação da Regra de Estabilizadores de Armas

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais para implementar ou fazer cumprir uma regra específica do Departamento de Justiça sobre armas de fogo equipadas com apoios estabilizadores. Se aprovado, o governo federal seria impedido de processar ou exigir o registro de cidadãos com base nesta regra. Esta ação mantém o status legal atual para os proprietários dessas armas, evitando novos encargos de conformidade.
Pontos-chave
Bloqueio de Financiamento: O dinheiro dos contribuintes federais não pode ser usado para aplicar a regra do DOJ sobre apoios estabilizadores de armas.
Sem Novos Requisitos: Os proprietários de armas com apoios estabilizadores evitam potenciais novos requisitos de registro e taxas.
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Número de impressão: 118_S_827
Patrocinador: Sen. Kennedy, John [R-LA]
Data de início: 2023-03-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to provide that no Federal funds may be used to implement, administer, or enforce the rule of the Department of Justice entitled "Factoring Criteria for Firearms with Attached 'Stabilizing Braces'".

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_827.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Bloqueio de Financiamento: O dinheiro dos contribuintes federais não pode ser usado para aplicar a regra do DOJ sobre apoios estabilizadores de armas.
  • Sem Novos Requisitos: Os proprietários de armas com apoios estabilizadores evitam potenciais novos requisitos de registro e taxas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

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Segurança Tribunais e Leis