Conselho Permanente para Aumentar Segurança e Fiabilidade das Redes de Comunicação
Esta lei estabelece um conselho consultivo permanente na Comissão Federal de Comunicações (FCC) para melhorar a segurança, fiabilidade e interoperabilidade das redes de comunicação. O objetivo é garantir aos cidadãos serviços de telefone e internet mais estáveis e melhor proteção contra ameaças cibernéticas. O conselho será composto por especialistas da indústria, do governo e de organizações públicas, excluindo entidades consideradas uma ameaça à segurança nacional.
Pontos-chave
Criação de um conselho de peritos permanente para aconselhar a FCC sobre como melhorar a segurança e estabilidade das redes de comunicação (telefone, internet).
O conselho incluirá representantes de fornecedores chave (sem fios, cabo, satélite), do governo (incluindo Segurança Interna) e instituições académicas.
Exclusão de empresas controladas por adversários estrangeiros ou consideradas uma ameaça à segurança nacional de participar no conselho.
Estado:
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