Segurança Portuária: Proibição de cooperação com estados patrocinadores do terrorismo.
Esta lei visa reforçar a segurança nacional, apertando os controlos nos portos estrangeiros. A mudança principal proíbe a Guarda Costeira dos EUA de celebrar acordos para avaliar medidas antiterrorismo com governos designados como patrocinadores estatais do terrorismo. Os portos nestes países serão automaticamente considerados inseguros, resultando na aplicação imediata de sanções, o que pode afetar o comércio internacional e as cadeias de abastecimento.
Pontos-chave
Proibição de acordos: A Guarda Costeira dos EUA não pode celebrar acordos de avaliação de segurança portuária com governos estrangeiros que sejam patrocinadores estatais do terrorismo.
Sanções automáticas: Os portos sob a jurisdição de estados patrocinadores do terrorismo são automaticamente considerados sem medidas antiterrorismo eficazes, levando à aplicação imediata de sanções.
Discrição do Secretário: O Secretário mantém total discrição para conduzir as suas próprias avaliações de segurança portuária, independentemente das avaliações realizadas por governos estrangeiros.
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