Acesso online gratuito a normas técnicas incorporadas na lei.
Este Ato garante que os cidadãos tenham acesso online gratuito para ler normas e códigos técnicos (como regras de construção ou segurança) que são incorporados por referência na lei federal ou estadual. As Organizações de Desenvolvimento de Normas (SDOs) mantêm a sua proteção de direitos autorais apenas se tornarem as partes incorporadas publicamente acessíveis online sem custo monetário. Isso permite que o público verifique os requisitos legais exatos sem ter que comprar documentos técnicos caros.
Pontos-chave
Garante acesso online gratuito a todas as partes das normas técnicas que se tornam parte da lei (por exemplo, regulamentos de construção e segurança).
As Organizações de Desenvolvimento de Normas (SDOs) devem disponibilizar estes documentos publicamente para manter a sua proteção de direitos autorais.
Os cidadãos podem ler as normas legais aplicáveis sem terem que as comprar, simplificando o cumprimento dos regulamentos e aumentando a transparência legal.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.