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Acesso online gratuito a normas técnicas incorporadas na lei.

Este Ato garante que os cidadãos tenham acesso online gratuito para ler normas e códigos técnicos (como regras de construção ou segurança) que são incorporados por referência na lei federal ou estadual. As Organizações de Desenvolvimento de Normas (SDOs) mantêm a sua proteção de direitos autorais apenas se tornarem as partes incorporadas publicamente acessíveis online sem custo monetário. Isso permite que o público verifique os requisitos legais exatos sem ter que comprar documentos técnicos caros.
Pontos-chave
Garante acesso online gratuito a todas as partes das normas técnicas que se tornam parte da lei (por exemplo, regulamentos de construção e segurança).
As Organizações de Desenvolvimento de Normas (SDOs) devem disponibilizar estes documentos publicamente para manter a sua proteção de direitos autorais.
Os cidadãos podem ler as normas legais aplicáveis sem terem que as comprar, simplificando o cumprimento dos regulamentos e aumentando a transparência legal.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_835
Patrocinador: Sen. Coons, Christopher A. [D-DE]
Data de início: 2023-03-16
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pro Codes Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_835.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante acesso online gratuito a todas as partes das normas técnicas que se tornam parte da lei (por exemplo, regulamentos de construção e segurança).
  • As Organizações de Desenvolvimento de Normas (SDOs) devem disponibilizar estes documentos publicamente para manter a sua proteção de direitos autorais.
  • Os cidadãos podem ler as normas legais aplicáveis sem terem que as comprar, simplificando o cumprimento dos regulamentos e aumentando a transparência legal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Coons, Christopher A. [D-DE].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança