Maior Transparência Regulatória: Análise de Custos e Datas de Expiração de Regras.
Esta lei exige que as agências federais realizem uma análise detalhada de custo-benefício antes de emitir novas regras dispendiosas (aquelas com um efeito económico anual de 100 milhões de dólares ou mais). O objetivo é garantir que as novas regulamentações sejam economicamente justificadas e não imponham encargos excessivos às empresas e aos cidadãos. Também exige a consideração de datas de expiração para as regras, evitando regulamentações obsoletas e desnecessárias.
Pontos-chave
Novas regulamentações dispendiosas devem ser submetidas a uma análise económica detalhada que prove que os benefícios superam os custos.
As agências devem considerar alternativas menos onerosas e potenciais datas de expiração (sunset dates) para as novas regulamentações.
Se uma agência selecionar uma abordagem regulatória mais cara, deve justificar publicamente por que a alternativa menos dispendiosa foi rejeitada.
As alterações visam reduzir os encargos regulatórios, o que pode influenciar os custos operacionais das empresas e os preços ao consumidor.
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