Proteção do Direito às Armas: Limitação de Regulamentações Estaduais e Locais
Este projeto de lei visa reforçar o direito individual de possuir e portar armas, garantido pela Segunda Emenda, limitando a capacidade dos estados e localidades de promulgar leis restritivas sobre armas de fogo. Os cidadãos seriam protegidos contra regulamentações estaduais ou locais que proíbam ou limitem a posse de armas, a menos que essas regulamentações se alinhem com a tradição histórica de regulamentação de armas da nação. A lei concede aos indivíduos o direito de processar entidades governamentais que violem essas proteções.
Pontos-chave
Proíbe a aplicação de qualquer lei estadual ou local que limite o direito de possuir, portar ou transportar legalmente uma arma de fogo privada, a menos que essa lei seja consistente com a tradição histórica de regulamentação de armas de fogo dos Estados Unidos.
Os cidadãos cujos direitos da Segunda Emenda forem infringidos podem intentar uma ação civil contra as autoridades estaduais ou locais num tribunal federal.
A definição de 'arma de fogo' é ampla, incluindo peças, carregadores e munições, expandindo o âmbito da proteção legal.
A lei não anula as leis estaduais que oferecem maior proteção ao direito individual de possuir e portar armas do que as previstas por esta lei federal.
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