Proteção Internacional Crianças com Deficiência: Apoio Familiar e Vida Independente
Esta lei autoriza o estabelecimento de um programa no Departamento de Estado dos EUA para apoiar crianças com deficiência globalmente, visando garantir que cresçam em famílias em vez de instituições. O foco está em fornecer subvenções e assistência técnica a parceiros de implementação para promover reformas políticas. O objetivo é fortalecer as famílias e facilitar a transição para uma vida independente.
Pontos-chave
Autorização para criar o Programa Internacional de Proteção de Crianças com Deficiência (International Children with Disabilities Protection Program) no Departamento de Estado.
Permissão para conceder subvenções a parceiros de implementação elegíveis para administrar fundos diretamente ou através de sub-subvenções.
Promoção de políticas que fortaleçam as famílias e protejam contra a institucionalização desnecessária de crianças com deficiência.
Autorização de dotações, incluindo 2 milhões de dólares para o ano fiscal de 2024 e 5 milhões anuais de 2025 a 2029.
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