Lei de Defesa de Qualidade: financiamento para defensores públicos e julgamentos justos.
Esta lei visa melhorar significativamente a qualidade da defesa legal para cidadãos que não podem pagar um advogado, financiando programas estaduais e locais. Os cidadãos beneficiarão de defensores públicos mais bem pagos e menos sobrecarregados, aumentando a probabilidade de um julgamento justo e a proteção dos direitos constitucionais. As mudanças também incluem melhor formação e a contratação de pessoal de apoio essencial, como investigadores e assistentes sociais.
Pontos-chave
Concede subsídios para aumentar a remuneração dos defensores públicos para alcançar a paridade salarial com os procuradores, atraindo e retendo advogados experientes.
Financia a contratação de defensores públicos adicionais, investigadores e assistentes sociais para reduzir cargas de trabalho excessivas e melhorar a qualidade da representação.
Obriga a recolha detalhada de dados sobre cargas de trabalho, resultados de casos e dados demográficos dos clientes para estabelecer limites justos.
Financia programas educativos para defensores públicos, cobrindo habilidades de julgamento, negociação e treinamento sobre preconceitos implícitos.
Expirado
Sondagem Cidadã