Melhoria da Comissão de Sentenças: Adição de Defensor Federal
Esta lei altera a composição da Comissão de Sentenças dos Estados Unidos, adicionando um defensor público federal como membro sem direito a voto. O objetivo é garantir que a perspetiva dos acusados e dos seus advogados de defesa seja considerada ao estabelecer as diretrizes federais de sentenças. Embora não altere diretamente as sentenças atuais, visa diretrizes mais equilibradas e justas no futuro, afetando indivíduos no sistema de justiça federal.
Pontos-chave
Aumento do número de membros sem direito a voto na Comissão de Sentenças de um para dois.
Adição de um defensor público federal (ou defensor comunitário) à Comissão para representar a perspetiva da defesa no estabelecimento de diretrizes de sentenças.
A mudança visa melhorar o equilíbrio e a abrangência na criação das regras federais de sentença.
Expirado
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