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Maior transparência financeira para empresas chinesas listadas nos EUA

Esta lei exige que as empresas chinesas listadas nas bolsas de valores dos EUA divulguem informações detalhadas sobre o apoio financeiro recebido do governo chinês e seus laços com o Partido Comunista Chinês. O objetivo é aumentar a transparência e proteger os investidores americanos de riscos ocultos. Os cidadãos que investem nessas empresas terão um conhecimento mais completo de sua estrutura e dependências políticas.
Pontos-chave
Obrigação para as empresas de divulgar se receberam subsídios, empréstimos, concessões fiscais ou outras formas de apoio financeiro do Governo da República Popular da China.
Requisito de informar sobre a existência de comités do Partido Comunista Chinês dentro da entidade emissora e as funções desempenhadas pelos seus funcionários membros.
Necessidade de divulgar se os executivos (diretores, oficiais) da empresa ou de suas subsidiárias detêm ou detiveram cargos no Partido Comunista Chinês ou no Governo da RPC.
A Securities and Exchange Commission (SEC) tem 180 dias para implementar as alterações necessárias às regras para fazer cumprir estes novos requisitos de divulgação.
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Número de impressão: 118_S_854
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2023-03-16
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Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_854.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Obrigação para as empresas de divulgar se receberam subsídios, empréstimos, concessões fiscais ou outras formas de apoio financeiro do Governo da República Popular da China.
  • Requisito de informar sobre a existência de comités do Partido Comunista Chinês dentro da entidade emissora e as funções desempenhadas pelos seus funcionários membros.
  • Necessidade de divulgar se os executivos (diretores, oficiais) da empresa ou de suas subsidiárias detêm ou detiveram cargos no Partido Comunista Chinês ou no Governo da RPC.
  • A Securities and Exchange Commission (SEC) tem 180 dias para implementar as alterações necessárias às regras para fazer cumprir estes novos requisitos de divulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Economia