Subsídios federais para licenciamento e inspeção mais rigorosos de revendedores de armas.
Este ato estabelece um novo programa de subsídios federais para apoiar financeiramente estados e governos tribais que implementam ou aprimoram sistemas rigorosos de licenciamento e inspeção para revendedores de armas de fogo. O objetivo é aumentar a segurança pública, garantindo que as empresas que vendem armas sejam monitoradas regularmente e enfrentem penalidades, incluindo a revogação da licença, por incumprimento. Os cidadãos nos estados participantes podem esperar uma maior fiscalização das operações locais de venda de armas.
Pontos-chave
Criação de subsídios federais (até 2,5 milhões de dólares anuais) para estados que exigem que os revendedores de armas obtenham uma licença estadual e se submetam a inspeções obrigatórias.
Os estados participantes devem garantir que as licenças dos revendedores sejam válidas por no máximo 3 anos e possam ser suspensas ou revogadas por violações.
Requisito de relatórios públicos pelos beneficiários dos subsídios sobre o número de inspeções realizadas, violações citadas e licenças revogadas, aumentando a transparência.
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