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Fim das Pensões do Congresso: Novas Regras de Reforma para Legisladores.

Este projeto de lei visa terminar a inscrição automática dos Membros do Congresso nos sistemas de pensões federais tradicionais (CSRS e FERS), excluindo o Vice-Presidente. Os novos legisladores não serão abrangidos por estes planos de benefícios definidos, o que poderá reduzir os passivos a longo prazo para os contribuintes. Os membros atuais têm 90 dias para optar por permanecer no sistema existente, e os seus direitos adquiridos estão protegidos.
Pontos-chave
As contribuições e deduções governamentais para as pensões tradicionais do Congresso cessarão para futuros membros.
Os membros mantêm o direito de participar no Thrift Savings Plan (TSP), um plano de reforma de contribuição definida.
Os direitos de reforma adquiridos pelos membros atuais antes da promulgação da lei permanecem totalmente protegidos.
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Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_87
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

EPIC Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_87.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As contribuições e deduções governamentais para as pensões tradicionais do Congresso cessarão para futuros membros.
  • Os membros mantêm o direito de participar no Thrift Savings Plan (TSP), um plano de reforma de contribuição definida.
  • Os direitos de reforma adquiridos pelos membros atuais antes da promulgação da lei permanecem totalmente protegidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Braun, Mike [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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