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Fim das Pensões do Congresso: Novas Regras de Reforma para Legisladores.

Este projeto de lei visa terminar a inscrição automática dos Membros do Congresso nos sistemas de pensões federais tradicionais (CSRS e FERS), excluindo o Vice-Presidente. Os novos legisladores não serão abrangidos por estes planos de benefícios definidos, o que poderá reduzir os passivos a longo prazo para os contribuintes. Os membros atuais têm 90 dias para optar por permanecer no sistema existente, e os seus direitos adquiridos estão protegidos.
Pontos-chave
As contribuições e deduções governamentais para as pensões tradicionais do Congresso cessarão para futuros membros.
Os membros mantêm o direito de participar no Thrift Savings Plan (TSP), um plano de reforma de contribuição definida.
Os direitos de reforma adquiridos pelos membros atuais antes da promulgação da lei permanecem totalmente protegidos.
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Informações Adicionais
EPIC Act
Número de impressão: S 87
Patrocinador: Sen. Braun, Mike [R-IN]
Data de início: 2023-01-25