Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 876.
Prazo de 90 dias para contestar projetos de estradas e transportes públicos.
Esta legislação reduz o tempo que os cidadãos e as organizações têm para intentar uma ação judicial contra a aprovação de grandes projetos de infraestrutura, como autoestradas ou linhas de transporte público. O limite atual de 150 dias é reduzido para 90 dias. Embora isto possa acelerar a finalização das decisões de construção, também diminui a janela de tempo para recurso legal por parte das partes afetadas.
Pontos-chave
O prazo para revisão judicial de licenças de projetos rodoviários e de transporte público é reduzido de 150 para 90 dias.
Potencial aceleração dos projetos de infraestrutura, mas menos tempo para os cidadãos prepararem contestações legais.
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