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Modernização de Licenciamento Federal: Infraestrutura Mais Rápida e Limites Judiciais.

Este ato visa acelerar significativamente o processo de licenciamento federal para grandes projetos de infraestrutura. Estabelece prazos rigorosos para as agências governamentais que realizam revisões ambientais e reduz o tempo que os cidadãos têm para comentários públicos. Além disso, torna mais difícil para os tribunais emitir ordens de paralisação temporária contra projetos, priorizando a construção rápida em detrimento da revisão judicial flexível.
Pontos-chave
Reduz o período de comentários públicos para as declarações de impacto ambiental para um máximo de 60 dias.
Permite que os patrocinadores do projeto (empresas) preparem a declaração de impacto ambiental inicial, sujeita à supervisão e aprovação da agência federal.
Restringe a capacidade dos tribunais de emitir injunções preliminares contra projetos, a menos que as falhas na revisão ambiental sejam substanciais, materiais e não possam ser mitigadas.
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Número de impressão: 118_S_877
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2023-03-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Federal Permitting Modernization Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_877.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reduz o período de comentários públicos para as declarações de impacto ambiental para um máximo de 60 dias.
  • Permite que os patrocinadores do projeto (empresas) preparem a declaração de impacto ambiental inicial, sujeita à supervisão e aprovação da agência federal.
  • Restringe a capacidade dos tribunais de emitir injunções preliminares contra projetos, a menos que as falhas na revisão ambiental sejam substanciais, materiais e não possam ser mitigadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos Ambiente Tribunais e Leis