TÍTULO LEGAL OFICIAL
Fairness in Fentanyl Sentencing Act of 2023
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_S_878.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Senado.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-03-21.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Redução significativa dos limites de peso do fentanil (por exemplo, de 400g para 20g) que ativam as penas federais mais rigorosas para o tráfico de drogas.
- O Serviço Postal deve aumentar os dispositivos de rastreio químico e o pessoal científico dedicado para impedir a importação de fentanil por correio.
- A Comissão de Sentenças é instruída a rever e alterar rapidamente as diretrizes para aplicar estas novas regras de sentença mais rigorosas.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Sen. Kennedy, John [R-LA].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Introduced in Senate
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.