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Penas mais rigorosas para Fentanil e interceção postal reforçada.

Esta lei reduz drasticamente os limites de quantidade de fentanil necessários para desencadear penas de prisão federais mínimas obrigatórias por tráfico. Isto significa que quantidades muito menores da droga enfrentarão agora as sanções federais mais severas. Além disso, autoriza o aumento de recursos e pessoal para o Serviço Postal dos EUA para intercetar de forma mais eficaz o fentanil ilegal importado por correio, visando aumentar a segurança pública.
Pontos-chave
Redução significativa dos limites de peso do fentanil (por exemplo, de 400g para 20g) que ativam as penas federais mais rigorosas para o tráfico de drogas.
O Serviço Postal deve aumentar os dispositivos de rastreio químico e o pessoal científico dedicado para impedir a importação de fentanil por correio.
A Comissão de Sentenças é instruída a rever e alterar rapidamente as diretrizes para aplicar estas novas regras de sentença mais rigorosas.
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Data de início: 2023-03-21