Proteção de impostos de vendas locais contra restrições federais de gastos.
Esta lei esclarece como os governos estaduais e locais podem gastar o dinheiro arrecadado com impostos gerais sobre vendas. Garante que as regras federais que restringem o uso de receitas relacionadas a aeroportos não se apliquem ao dinheiro que você paga em impostos de vendas comuns. Isso mantém a flexibilidade local para usar esses fundos em serviços essenciais como educação ou segurança.
Pontos-chave
Exime os impostos gerais sobre vendas estaduais e locais das restrições federais sobre como certas receitas (relacionadas ao transporte) devem ser gastas.
Garante que a receita do imposto sobre vendas possa continuar a ser usada para uma ampla gama de serviços públicos, e não apenas para fins aeroportuários.
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