Lei da Identidade Digital Segura: Combate à Fraude e Proteção de Dados.
Esta lei estabelece uma força-tarefa governamental para desenvolver versões digitais seguras e voluntárias de documentos de identidade existentes, como cartas de condução e passaportes. O objetivo principal é reduzir significativamente o roubo de identidade e a fraude, que resultam em perdas de milhares de milhões de dólares anualmente. É crucial que as soluções priorizem a privacidade, a acessibilidade e proíbam explicitamente um sistema de identificação nacional obrigatório.
Pontos-chave
Redução do Roubo de Identidade: Novos métodos seguros de verificação online visam diminuir as perdas financeiras dos cidadãos causadas por fraudes generalizadas.
Credenciais Digitais Voluntárias: Serão desenvolvidas versões digitais de documentos físicos, mas a sua utilização exigirá sempre o consentimento individual.
Proibição de Registo Central: A lei proíbe estritamente a criação de um registo nacional de identificação centralizado ou de uma identificação federal única obrigatória.
Expirado
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