Sem Orçamento, Sem Pagamento: Suspensão Salarial para Membros do Congresso
Esta lei visa pressionar o Congresso a aprovar o orçamento federal e as leis de financiamento dentro do prazo. Se o orçamento e todas as leis de despesas não forem aprovadas até 1º de outubro, os membros do Congresso deixarão de receber os seus salários. O objetivo é garantir o financiamento atempado das operações governamentais, minimizando interrupções nos serviços públicos.
Pontos-chave
O pagamento aos membros do Congresso será suspenso se não aprovarem a resolução orçamental e todas as leis de dotações regulares até 1º de outubro de cada ano.
Não haverá pagamento retroativo pelo período em que o Congresso não cumpriu os prazos orçamentais.
A medida entra em vigor em 30 de setembro de 2025, promovendo maior responsabilidade fiscal.
Estado:
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