Proibição de Auditorias Fiscais Baseadas Apenas em Códigos de Categoria de Comerciante (MCC)
Este ato visa proteger os empresários de auditorias fiscais iniciadas principalmente com base nos códigos de classificação (MCCs) usados pelas organizações de cartões de pagamento. Isso significa que o IRS não poderá usar o código MCC, que descreve o tipo de atividade comercial, como razão principal para iniciar uma auditoria. Para os cidadãos que gerem negócios, isto aumenta a confiança de que as suas transações com cartão não desencadearão automaticamente uma auditoria sem outras razões mais substanciais.
Pontos-chave
Alterações fiscais: O IRS (Serviço de Receita Federal) está proibido de iniciar auditorias fiscais baseadas principalmente em Códigos de Categoria de Comerciante (MCCs).
Os MCCs são códigos de classificação atribuídos por organizações de cartões de pagamento para categorizar os bens ou serviços fornecidos por um comerciante.
O IRS deve emitir um relatório público anual detalhando quantas vezes cada MCC foi associado a auditorias iniciadas, mesmo que não tenha sido a razão principal.
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