Proibição de mandatos federais de vacinação COVID-19 para viagens interestaduais.
Este Ato visa impedir que as autoridades federais, incluindo o Surgeon General, exijam a vacinação contra a COVID-19 como pré-requisito para viagens entre estados. Isso significa que os cidadãos não poderão ter o serviço de transporte (comboio, avião, autocarro) negado apenas com base no seu estado de vacinação COVID-19. A alteração garante que o estado de vacinação não será um obstáculo à livre circulação no país.
Pontos-chave
As autoridades federais (incluindo o Surgeon General) estão proibidas de exigir a vacinação COVID-19 como condição para viagens interestaduais.
Transportadoras comuns interestaduais não podem negar serviço a passageiros com base apenas no seu estado de vacinação COVID-19.
O Ato aplica-se apenas a viagens interestaduais; as regulamentações relativas a viagens dentro de um único estado permanecem inalteradas.
Expirado
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