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Divulgação Obrigatória de Câmaras e Microfones em Dispositivos Inteligentes.

Esta lei reforça a privacidade do consumidor, exigindo que os fabricantes declarem claramente se os dispositivos conectados à internet (excluindo telefones ou laptops) contêm câmaras ou microfones embutidos. Isso garante que você possa tomar decisões informadas sobre quais produtos inteligentes com capacidade de gravação traz para sua casa. A Federal Trade Commission (FTC) é responsável por fazer cumprir estas novas regras de transparência.
Pontos-chave
Os fabricantes devem divulgar de forma clara e visível a presença de uma câmara ou microfone num dispositivo inteligente antes da compra.
Esta regra aplica-se a produtos de consumo conectados à internet onde a presença destes componentes não é óbvia.
O não cumprimento será tratado como um ato enganoso ou desleal pela FTC.
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Número de impressão: 118_S_90
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2023-01-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Informing Consumers about Smart Devices Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_90.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem divulgar de forma clara e visível a presença de uma câmara ou microfone num dispositivo inteligente antes da compra.
  • Esta regra aplica-se a produtos de consumo conectados à internet onde a presença destes componentes não é óbvia.
  • O não cumprimento será tratado como um ato enganoso ou desleal pela FTC.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 252.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Informatização Segurança Economia