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Zoneamento de Drones: Proteção da propriedade e controle local abaixo de 60 metros.

Esta Lei redefine o controle do espaço aéreo, concedendo às autoridades estaduais, locais e tribais autoridade sobre as operações de drones abaixo de 60 metros (200 pés). Esta mudança protege explicitamente os proprietários, exigindo que os operadores de drones comerciais obtenham permissão antes de voar ou pousar nesta zona de baixa altitude sobre propriedade privada. As comunidades locais estão autorizadas a estabelecer restrições razoáveis sobre o ruído e a localização dos drones.
Pontos-chave
O espaço aéreo abaixo de 60 metros (200 pés) está excluído do controle exclusivo da FAA para drones civis, reforçando os direitos de propriedade.
Drones comerciais não podem operar nesta zona de baixa altitude sobre propriedade privada sem a permissão do proprietário.
Os governos estaduais e locais obtêm autoridade para estabelecer restrições razoáveis sobre o tempo, a maneira e o local das operações de drones (por exemplo, perto de escolas ou parques).
A autoridade de zoneamento local sobre as zonas de descolagem e aterragem de drones é preservada.
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Número de impressão: 118_S_905
Patrocinador: Sen. Lee, Mike [R-UT]
Data de início: 2023-03-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Drone Integration and Zoning Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_905.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O espaço aéreo abaixo de 60 metros (200 pés) está excluído do controle exclusivo da FAA para drones civis, reforçando os direitos de propriedade.
  • Drones comerciais não podem operar nesta zona de baixa altitude sobre propriedade privada sem a permissão do proprietário.
  • Os governos estaduais e locais obtêm autoridade para estabelecer restrições razoáveis sobre o tempo, a maneira e o local das operações de drones (por exemplo, perto de escolas ou parques).
  • A autoridade de zoneamento local sobre as zonas de descolagem e aterragem de drones é preservada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Lee, Mike [R-UT].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Transportes Governo Local Imobiliário