Aceitação de identificações tribais para compra de armas de fogo.
Este ato permite que membros de Tribos reconhecidas federalmente usem seus documentos de identificação emitidos pelo governo Tribal ao comprar uma arma de fogo de um revendedor licenciado. Esta mudança simplifica o processo e reconhece formalmente as identificações tribais como válidas para estas transações. As disposições entrarão em vigor 90 dias após a promulgação da lei.
Pontos-chave
Membros de Tribos reconhecidas podem usar identificações governamentais tribais para comprar armas de fogo.
A lei formaliza o reconhecimento de documentos de identificação tribais para requisitos federais de compra de armas.
As alterações entrarão em vigor 90 dias após a data de promulgação.
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