Fim das taxas ocultas: Transparência de preços e assentos familiares gratuitos em voos.
Esta lei protege os consumidores ao obrigar as empresas (incluindo hotéis, vendedores de bilhetes e fornecedores de serviços de comunicação) a exibir o preço total e final de um bem ou serviço antecipadamente, eliminando taxas ocultas e excessivas. Além disso, as companhias aéreas estão proibidas de cobrar taxas para sentar uma criança pequena (13 anos ou menos) ao lado de um adulto acompanhante. Isso garante maior transparência financeira e facilita as viagens em família.
Pontos-chave
Divulgação do preço total: As empresas devem mostrar o custo total, incluindo todas as taxas obrigatórias, no anúncio ou oferta inicial.
Proibição de taxas excessivas: A lei proíbe a cobrança de taxas consideradas excessivas ou enganosas, especialmente nos setores de alojamento e venda de bilhetes.
Assentos familiares gratuitos em voos: As companhias aéreas devem fornecer assentos adjacentes gratuitos para uma criança pequena (até 13 anos) ao lado de um adulto acompanhante, se houver assentos disponíveis na mesma classe de serviço.
Limites às taxas de rescisão antecipada: Os fornecedores de serviços de comunicação (internet, telefone) não podem cobrar taxas excessivas ou irrazoáveis pela rescisão antecipada do contrato.
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