Reforço de Controlo de Identidade em Aeroportos: Proibição de Documentos de Imigração.
A lei estabelece regras mais rigorosas para a verificação de identidade nos aeroportos, proibindo o uso de documentos específicos de aplicação da lei de imigração (como mandados de prisão ou avisos de comparência) como identificação válida. Indivíduos que apresentem esses documentos proibidos serão imediatamente comunicados às agências de imigração e à polícia local para verificar se violaram os termos de sua libertação. Se for encontrada uma violação, a entrada na área segura do aeroporto pode ser negada.
Pontos-chave
Proibição do uso de documentos relacionados a mandados de prisão, deportação ou supervisão de imigração como identificação válida nos pontos de controlo de segurança aeroportuária.
Obrigação de recolher informações biométricas (como impressões digitais ou fotos faciais) de indivíduos que procuram entrar na área segura sem apresentar uma identificação padrão reconhecida e cuja nacionalidade dos EUA não possa ser verificada.
Se um documento proibido for apresentado, a TSA deve notificar as agências de imigração (ICE, CBP), o que pode resultar na recusa de acesso à área estéril do aeroporto.
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