Contenção da Censura Online: Novas Regras de Responsabilidade para Plataformas Dominantes
Este projeto de lei altera a Seção 230 da Lei de Comunicações, visando principalmente os serviços de computador interativos dominantes em relação à moderação de conteúdo. Se estas plataformas suprimirem ou promoverem ativamente pontos de vista específicos, arriscam-se a perder a sua atual imunidade legal, facilitando que os cidadãos as processem. As alterações visam aumentar a transparência na promoção algorítmica e na gestão de conteúdo, dando aos utilizadores uma melhor perceção de como as suas publicações são tratadas.
Pontos-chave
Perda de Imunidade Legal: Plataformas de internet dominantes podem perder a proteção legal se as suas atividades de moderação parecerem promover ou suprimir um ponto de vista discernível por razões não protegidas.
Responsabilidade Algorítmica: As plataformas serão tratadas como criadores de conteúdo se usarem algoritmos para 'amplificação algorítmica direcionada', empurrando ativamente informações para os utilizadores sem o seu pedido.
Maior Transparência: Os fornecedores devem divulgar publicamente informações precisas sobre as suas práticas de moderação, promoção e curadoria de conteúdo, permitindo que os consumidores façam escolhas informadas.
Exceção de Liberdade Religiosa: É introduzida uma exceção às proteções de responsabilidade civil para ações tomadas em relação a material religioso que onere o exercício da religião.
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