Proibição de Compra de Terras Agrícolas por Entidades Ligadas à China, Rússia, Irão e Coreia do Norte.
Esta lei visa proteger a segurança alimentar e nacional, proibindo a compra ou arrendamento de terras agrícolas dos EUA – tanto públicas quanto privadas – por indivíduos e entidades associadas aos governos da China, Rússia, Irão e Coreia do Norte. Cidadãos dos EUA e residentes permanentes estão excluídos desta proibição. Além disso, a lei aumenta a transparência e as penalidades por não divulgar investimentos agrícolas estrangeiros, garantindo uma melhor supervisão de quem controla recursos nacionais críticos.
Pontos-chave
Proibição de adquirir ou arrendar terras agrícolas dos EUA (públicas e privadas) por entidades associadas aos governos da China, Rússia, Irão e Coreia do Norte.
As entidades que já possuem terras agrícolas não são obrigadas a vendê-las sob esta lei.
Introdução de penalidades financeiras mais rigorosas por não divulgar investimentos estrangeiros em terras agrícolas, incluindo a imposição de um ónus sobre a terra até que a penalidade seja paga.
Proibição de participação das entidades restritas na maioria dos programas do Departamento de Agricultura (USDA), excluindo programas relacionados à segurança alimentar e saúde.
Maior transparência de dados: o USDA deve publicar conjuntos de dados públicos e atualizados sobre investimentos agrícolas estrangeiros, incluindo preços de compra e valores estimados.
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