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Revogação da Proibição de Uso de Ajuda Externa dos EUA para Serviços de Aborto.

Este projeto de lei visa revogar a Emenda Helms de 1973, que atualmente proíbe o uso de fundos de assistência externa dos EUA para serviços de aborto no exterior. Se aprovada, a lei autorizaria explicitamente a ajuda externa dos EUA a financiar cuidados de saúde reprodutiva abrangentes, incluindo serviços de aborto, formação e equipamento em países parceiros. O objetivo é reduzir os abortos inseguros e integrar os cuidados de aborto seguro nos programas de saúde globais.
Pontos-chave
Revogação da Emenda Helms: A restrição de longa data que impede o uso da ajuda externa dos EUA para fornecer serviços de aborto globalmente é eliminada.
Autorização de Financiamento: Os fundos de assistência externa dos EUA serão autorizados para cuidados de saúde reprodutiva abrangentes, incluindo serviços de aborto, formação e equipamento necessário em nações estrangeiras.
Reconhecimento Político: A política do governo dos EUA reconhecerá oficialmente o aborto seguro como um componente crítico dos cuidados de saúde materna e reprodutiva nos seus esforços de assistência externa.
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Número de impressão: 118_S_929
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2023-03-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Abortion is Health Care Everywhere Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_929.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação da Emenda Helms: A restrição de longa data que impede o uso da ajuda externa dos EUA para fornecer serviços de aborto globalmente é eliminada.
  • Autorização de Financiamento: Os fundos de assistência externa dos EUA serão autorizados para cuidados de saúde reprodutiva abrangentes, incluindo serviços de aborto, formação e equipamento necessário em nações estrangeiras.
  • Reconhecimento Político: A política do governo dos EUA reconhecerá oficialmente o aborto seguro como um componente crítico dos cuidados de saúde materna e reprodutiva nos seus esforços de assistência externa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Booker, Cory A. [D-NJ].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde