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Revogação da Proibição de Uso de Ajuda Externa dos EUA para Serviços de Aborto.

Este projeto de lei visa revogar a Emenda Helms de 1973, que atualmente proíbe o uso de fundos de assistência externa dos EUA para serviços de aborto no exterior. Se aprovada, a lei autorizaria explicitamente a ajuda externa dos EUA a financiar cuidados de saúde reprodutiva abrangentes, incluindo serviços de aborto, formação e equipamento em países parceiros. O objetivo é reduzir os abortos inseguros e integrar os cuidados de aborto seguro nos programas de saúde globais.
Pontos-chave
Revogação da Emenda Helms: A restrição de longa data que impede o uso da ajuda externa dos EUA para fornecer serviços de aborto globalmente é eliminada.
Autorização de Financiamento: Os fundos de assistência externa dos EUA serão autorizados para cuidados de saúde reprodutiva abrangentes, incluindo serviços de aborto, formação e equipamento necessário em nações estrangeiras.
Reconhecimento Político: A política do governo dos EUA reconhecerá oficialmente o aborto seguro como um componente crítico dos cuidados de saúde materna e reprodutiva nos seus esforços de assistência externa.
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Informações Adicionais
Abortion is Health Care Everywhere Act of 2023
Número de impressão: S 929
Patrocinador: Sen. Booker, Cory A. [D-NJ]
Data de início: 2023-03-22