Alívio fiscal para agricultores: Assistência federal excluída do rendimento tributável.
Esta lei garante que a assistência financeira específica e o perdão de dívidas fornecidos a agricultores e criadores familiares pelo governo federal não sejam contados como rendimento bruto tributável. Isso permite que os beneficiários retenham o valor total da ajuda sem incorrer em imposto de renda federal. O objetivo é garantir a justiça fiscal e maximizar o benefício do apoio aos produtores agrícolas.
Pontos-chave
Pagamentos específicos de assistência federal recebidos por agricultores e criadores estão isentos do imposto de renda federal.
Esta exclusão fiscal não resulta na negação de outras deduções comerciais ou na redução da base de custo dos ativos.
Existem disposições especiais para parcerias e corporações S para garantir que os parceiros também se beneficiem totalmente desta exclusão.
Expirado
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