Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 930.
Benefícios para Agentes: Cancros Presumidos Lesões em Serviço.
Esta lei simplifica o acesso a benefícios para agentes de segurança pública (polícia, bombeiros) ou suas famílias em caso de morte ou incapacidade permanente resultante de cancro relacionado com a exposição no trabalho. Estabelece a presunção de que cancros específicos são lesões sofridas no cumprimento do dever, simplificando o processo de pedido de apoio financeiro. Estas alterações aplicam-se retroativamente a reclamações a partir de 1 de janeiro de 2020.
Pontos-chave
Cria a presunção legal de que mais de 20 tipos específicos de cancro em agentes de segurança são resultado do serviço, facilitando a obtenção de compensação.
Os benefícios são aplicados retroativamente a agentes que faleceram ou ficaram permanentemente incapacitados devido a cancro relacionado com a exposição a partir de 1 de janeiro de 2020.
É estabelecido um mecanismo para a revisão e atualização periódica da lista de cancros abrangidos, permitindo que os cidadãos solicitem a inclusão de novas doenças.
Estado:
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