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Suspensão de pensões para membros do Congresso condenados por certos crimes.

Esta nova legislação, conhecida como "No CORRUPTION Act", interrompe os pagamentos de pensões federais a ex-membros do Congresso condenados por delitos específicos relacionados com o seu serviço público. Isto garante que o dinheiro dos contribuintes não seja usado para financiar benefícios de aposentadoria para funcionários que cometeram crimes graves. A regra aplica-se apenas a condenações que ocorram após a data de promulgação da lei.
Pontos-chave
Membros do Congresso condenados por certos crimes perdem o direito de receber pagamentos de pensão federal com base no seu serviço.
A lei aplica-se apenas a condenações proferidas após 23 de dezembro de 2024.
Se uma condenação for anulada em recurso, o indivíduo receberá todos os pagamentos de pensão retidos anteriormente.
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Tornou-se Lei
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Número de impressão: 118_S_932
Patrocinador: Sen. Rosen, Jacky [D-NV]
Data de início: 2023-03-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No CORRUPTION Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_932.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Membros do Congresso condenados por certos crimes perdem o direito de receber pagamentos de pensão federal com base no seu serviço.
  • A lei aplica-se apenas a condenações proferidas após 23 de dezembro de 2024.
  • Se uma condenação for anulada em recurso, o indivíduo receberá todos os pagamentos de pensão retidos anteriormente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Rosen, Jacky [D-NV].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 118-192.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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