Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 932.
Suspensão de pensões para membros do Congresso condenados por certos crimes.
Esta nova legislação, conhecida como "No CORRUPTION Act", interrompe os pagamentos de pensões federais a ex-membros do Congresso condenados por delitos específicos relacionados com o seu serviço público. Isto garante que o dinheiro dos contribuintes não seja usado para financiar benefícios de aposentadoria para funcionários que cometeram crimes graves. A regra aplica-se apenas a condenações que ocorram após a data de promulgação da lei.
Pontos-chave
Membros do Congresso condenados por certos crimes perdem o direito de receber pagamentos de pensão federal com base no seu serviço.
A lei aplica-se apenas a condenações proferidas após 23 de dezembro de 2024.
Se uma condenação for anulada em recurso, o indivíduo receberá todos os pagamentos de pensão retidos anteriormente.
Estado:
Tornou-se Lei
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