arrow_back Voltar para a App

Transparência de preços de medicamentos: relatório obrigatório de aumentos significativos.

Esta lei obriga os fabricantes farmacêuticos a justificar publicamente aumentos significativos de preços para certos medicamentos de alto custo, especialmente aqueles usados por beneficiários do Medicare e Medicaid. Os cidadãos terão acesso a dados financeiros detalhados, incluindo custos de fabricação, despesas de P&D, custos de marketing e lucros da empresa. O objetivo é aumentar a responsabilização e a transparência no mercado de medicamentos.
Pontos-chave
Os fabricantes devem relatar aumentos de preços de 10% em 12 meses ou 25% em 36 meses, 30 dias antes de entrarem em vigor.
Os relatórios devem detalhar os custos de P&D, despesas de marketing, receita, lucro líquido do medicamento e métricas de remuneração executiva.
O governo publicará esses relatórios online em linguagem simples e fácil de usar para revisão pública.
A falha em enviar os relatórios de justificação exigidos resultará em uma multa civil diária de 100.000 USD.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_S_935
Patrocinador: Sen. Baldwin, Tammy [D-WI]
Data de início: 2023-03-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair Accountability and Innovative Research Drug Pricing Act of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_935.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os fabricantes devem relatar aumentos de preços de 10% em 12 meses ou 25% em 36 meses, 30 dias antes de entrarem em vigor.
  • Os relatórios devem detalhar os custos de P&D, despesas de marketing, receita, lucro líquido do medicamento e métricas de remuneração executiva.
  • O governo publicará esses relatórios online em linguagem simples e fácil de usar para revisão pública.
  • A falha em enviar os relatórios de justificação exigidos resultará em uma multa civil diária de 100.000 USD.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Baldwin, Tammy [D-WI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Saúde Economia