Proteção do Supremo Tribunal: Exigência de dois terços para alterar o número de juízes
Este projeto de lei visa tornar significativamente mais difícil alterar o número de Juízes do Supremo Tribunal dos EUA. Introduz uma nova regra processual no Senado que permite a qualquer Senador bloquear a consideração de tal legislação. Para contornar este bloqueio e modificar o tamanho do Tribunal, será necessário o apoio de dois terços dos Senadores, garantindo a estabilidade judicial.
Pontos-chave
Cria uma regra do Senado (ponto de ordem) que bloqueia automaticamente qualquer tentativa de modificar o número total de Juízes do Supremo Tribunal.
A alteração do tamanho do Supremo Tribunal exigiria o apoio de dois terços de todos os Senadores.
O objetivo é proteger a estrutura do tribunal superior de ser alterada por uma simples maioria política.
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