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Proteção do Supremo Tribunal: Exigência de dois terços para alterar o número de juízes

Este projeto de lei visa tornar significativamente mais difícil alterar o número de Juízes do Supremo Tribunal dos EUA. Introduz uma nova regra processual no Senado que permite a qualquer Senador bloquear a consideração de tal legislação. Para contornar este bloqueio e modificar o tamanho do Tribunal, será necessário o apoio de dois terços dos Senadores, garantindo a estabilidade judicial.
Pontos-chave
Cria uma regra do Senado (ponto de ordem) que bloqueia automaticamente qualquer tentativa de modificar o número total de Juízes do Supremo Tribunal.
A alteração do tamanho do Supremo Tribunal exigiria o apoio de dois terços de todos os Senadores.
O objetivo é proteger a estrutura do tribunal superior de ser alterada por uma simples maioria política.
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Expirado
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Número de impressão: 118_S_942
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2023-03-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to create a point of order against legislation modifying the number of Justices of the Supreme Court of the United States.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_S_942.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cria uma regra do Senado (ponto de ordem) que bloqueia automaticamente qualquer tentativa de modificar o número total de Juízes do Supremo Tribunal.
  • A alteração do tamanho do Supremo Tribunal exigiria o apoio de dois terços de todos os Senadores.
  • O objetivo é proteger a estrutura do tribunal superior de ser alterada por uma simples maioria política.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis