Maior Transparência: Agências Federais Devem Reportar Incidentes de Terrorismo ao Público.
Esta lei exige que as principais agências federais (DHS, Procurador-Geral, FBI) preparem e publiquem em conjunto relatórios não classificados sobre atos de terrorismo nos EUA. O objetivo é aumentar a transparência governamental e identificar lacunas na segurança nacional, o que pode levar a mudanças legais mais rápidas e melhor proteção dos cidadãos. Estes relatórios, excluindo informações que comprometam investigações em curso, serão de acesso público.
Pontos-chave
Obrigação de Relatório: Após cada ato de terrorismo nos EUA, as agências federais devem apresentar um relatório não classificado ao Congresso no prazo de um ano após a conclusão da investigação.
Acesso Público: Estes relatórios devem ser disponibilizados num website de acesso público, aumentando a consciencialização dos cidadãos sobre as ameaças e a resposta do governo.
Identificação de Lacunas: Os relatórios devem incluir factos, identificar lacunas na segurança nacional e propor recomendações para alterações na lei e nas práticas de aplicação da lei.
Exceções: Informações que possam comprometer uma investigação ou processo judicial em curso podem ser retidas, mas o Congresso deve ser notificado desta determinação.
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