Simplificação da Aprovação de Grandes Linhas de Transmissão Elétrica Interestaduais.
Este projeto de lei visa acelerar a aprovação de grandes linhas de energia (mais de 1.000 MW) que atravessam pelo menos dois estados, concedendo à Comissão Federal Reguladora de Energia (FERC) autoridade exclusiva sobre a sua localização. Introduz proteções significativas para os proprietários de terras afetados, incluindo notificação detalhada obrigatória, o direito de selecionar um avaliador e a obrigação da empresa de cobrir os custos legais se a compensação final determinada pelo tribunal exceder a sua oferta inicial. Os cidadãos obtêm direitos mais claros e proteção financeira em processos de expropriação.
Pontos-chave
A FERC obtém autoridade federal exclusiva para aprovar a localização de grandes linhas de energia interestaduais, visando acelerar os projetos de infraestrutura.
Os proprietários de terras afetados (incluindo aqueles que vivem a menos de 500 pés da servidão) devem receber um aviso escrito obrigatório e detalhado sobre os planos de construção.
As empresas devem pagar por uma avaliação escolhida pelo proprietário e cobrir os custos de litígio do proprietário se a compensação judicial final for superior a 125% da oferta inicial.
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