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Transição de Porto Rico para o Programa Federal de Assistência Nutricional (SNAP).

Este Ato visa integrar Porto Rico no Programa Federal de Assistência Nutricional Suplementar (SNAP), substituindo o atual sistema de subvenção global limitada. Esta transição concede aos residentes de Porto Rico acesso aos mesmos benefícios federais de assistência alimentar ilimitados disponíveis nos 50 estados. O objetivo é aumentar significativamente o apoio financeiro para a segurança alimentar de famílias e indivíduos elegíveis.
Pontos-chave
Porto Rico fará a transição de uma subvenção nutricional global limitada para o programa federal SNAP padrão e ilimitado.
Os residentes seguirão as mesmas regras de elegibilidade e receberão benefícios calculados sob os mesmos padrões que os cidadãos nos 50 estados dos EUA.
O processo de transição é gerido pelo Secretário da Agricultura e pode demorar até cinco anos após a data de entrada em vigor da lei.
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Informações Adicionais
Puerto Rico Nutrition Assistance Fairness Act of 2023
Número de impressão: S 949
Patrocinador: Sen. Gillibrand, Kirsten E. [D-NY]
Data de início: 2023-03-22